Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
Data de assinatura | 30/12/2010 |
Data de publicação | 31/12/2010 |
Ementa |
Sociedade constituída por sócios de uma categoria profissional e sócio comerciante, por quotas de responsabilidade limitada, não pode ser enquadrada como sociedade uniprofissional, para efeito da aplicação do regime especial de recolhimento do ISS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 7 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |