CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 9 de 30 de Dezembro de 2010)

Tipo SÚMULA ADMINISTRATIVA
Data de assinatura 30/12/2010
Data de publicação 31/12/2010
Ementa

Sociedade constituída por sócios de uma categoria profissional e sócio comerciante, por quotas de responsabilidade limitada, não pode ser enquadrada como sociedade uniprofissional, para efeito da aplicação do regime especial de recolhimento do ISS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 7
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS