| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 30/12/2010 |
| Data de publicação | 31/12/2010 |
| Ementa |
Sociedade constituída por sócios de uma categoria profissional e sócio comerciante, por quotas de responsabilidade limitada, não pode ser enquadrada como sociedade uniprofissional, para efeito da aplicação do regime especial de recolhimento do ISS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 7 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |