| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 30/12/2010 |
| Data de publicação | 31/12/2010 |
| Ementa |
As sociedades civis por quota de responsabilidade não gozam do tratamento tributário de regime especial de recolhimento do ISS, previsto no parágrafo terceiro, do artigo 9º, do Decreto 406/68 e artigo 15, parágrafo primeiro, Lei 13.701/03 |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 7 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
REGIME DE RECOLHIMENTO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SOCIEDADE |
| Alterações |
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| Notas Complementares |
