| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 27/02/1988 |
| Data de publicação | 27/02/1988 |
| Ementa |
Passagem particular - As passagens são públicas, podendo ser oficializadas a qualquer tempo, excetuando as que estiverem incluídas nos títulos dos proprietários confrontantes. SJ disciplinará caso a caso as excepcionalidades. (PROC. 28.004.487-81*32) - DOC 27/02/1988. Observação: de acordo com a regulamentação vigente, as excepcionalidades serão disciplinadas pela PGM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/1988 , p. 6 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
