| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 08/12/2021 |
| Data de publicação | 09/12/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instância recursal prevista na Lei de Acesso à Informação, acrescentando os artigos 7º-A e 7º-B à Resolução nº 29, de 04 de dezembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2021 , p. 85 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI ACESSO À INFORMAÇÃO PROCESSO - RECURSOS |
