| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 04/01/1993 |
| Data de publicação | 05/01/1993 |
| Ementa |
REVOGA PAR.UNICO DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM CRIADO PELO ART.1 DARESOLUCAO 5/92; SUPRIME A PARTE FINAL DO INCISO XVII DO ART. 136 INSTITUIDOPELO ART.2 DA RESOLUCAO 5/92-DESBUROCRATIZACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/01/1993 , p. 32 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
