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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CONFEMA Nº 6 DE 18 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CONFEMA Nº 6 de 18 de Junho de 2024)

  1. Resolução SVMA/CONFEMA n° 7/2024 - Substitui a Resolução.