| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 18/06/2025 |
| Data de publicação | 23/06/2025 |
| Ementa |
Dispõe que as atividades do SESC sejam enquadradas no Grupo nR3-3 “serviço público social especial” do Decreto 57.378/16, na atividade "equipamento de cultura, esporte e lazer", e que o código CNAE 8800-6/00 seja incluído nesse grupo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/2025 , p. 154 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU SERVIÇO PÚBLICO IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
