| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 05/03/2024 |
| Data de publicação | 06/03/3024 |
| Ementa |
Estabelece que a atividade de agenciamento marítimo” classificada pela CNAE no código 5232-0/00, está enquadrada no Subgrupo de Atividade nR1-6: “Serviços Profissionais”, dentro da atividade "Agências de prestação de serviços e negócios em geral", conforme item VI do Art. 98 da Lei 16.402/16. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/03/3024 , p. 57 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE |
