| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 13/02/2025 |
| Data de publicação | 27/02/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atividade Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, com código CNAE 5611-2/04, que fica enquadrada, dependendo do seu porte, no Grupo de Atividades nR1-2, nR2-1 e nR3-5 Comércio de alimentação de Pequeno, Médio ou Grande Porte, nos termos dos incisos II do art. 98, I do art. 99 e V do art. 100 da LPUOS - Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2025 , p. 105 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU |
