Resolução

PROCESSO: 6033.2024/0003797-7

INTERESSADO: PAULO VICTOR LEITE BARBOSA

ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

LOCAL: RUA CANGUIRA, 20

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/002/2025

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 122ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DNUS Nº 116003001, no Processo SEI 6033.2024/0003797-7,

RESOLVE:

Que a atividade Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, com código CNAE 5611-2/04, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, fica enquadrada, dependendo do seu porte, no Grupo de Atividades nR1-2, nR2-1 e nR3-5 Comércio de alimentação de Pequeno, Médio ou Grande Porte, nos termos dos incisos II do art. 98, I do art. 99 e V do art. 100 da LPUOS - Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024.

Favoráveis (12): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Ernesto de Lima Alves Vivona (Suplente); SMJ, Paola Sanchez Vallejo de Moraes Forjaz (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SMC, Juliana Mendes Prata (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular) / Sociedade Civil: ACSP (VI), Eduardo Della Manna (Titular); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhum.

Ausentes (08): Poder Público: SIURB / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); IAB-SP (IV); MACKENZIE (V); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).