| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/08/2025 |
| Data de publicação | 22/08/2025 |
| Ementa |
Determina que a atividade Locação de Mão de Obra Temporária, com código 7820-5/00, fica enquadrada no Grupo de Atividades nR1-6 - Serviços Profissionais, nos termos do Inciso VI do Art. 98, Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/24 e alterada pela Lei nº 18.177/24 ( LPUOS). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2025 , p. 78 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LOCAÇÃO |
