| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 07/10/2024 |
| Data de publicação | 17/10/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre o pedido de Certificado de Acessibilidade poderá ser emitido de forma parcial nos imóveis que possuam atividades distintas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2024 , p. 79 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO |
| Palavras-chave |
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OBRAS OBRAS PÚBLICAS DOCUMENTAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PROGRAMA HABITACIONAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
