Define o preço público dos créditos de quilômetros do regime de uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV

1. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a íntegra da Resolução SMT/CMUV nº 03/2016.
2. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.000 -   Decisão proferida declarou a inconstitucionalidade da resolução. (a contar de 22 de setembro de 2023)

SISTEMA VIÁRIO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV

PREÇO PÚBLICO

Táxis e Apps

1. Resolução CMUV nº 30/2022 - Altera o artigo 1.