RESOLUÇÃO nº 89 FMSAI

Referenda a autorização realizada “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para incluir ações e remanejamentos recursos da SEHAB alterando Plano de Investimentos 2022, sem modificar valor total.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a urgência apresentada por SEHAB, conforme documentado nos SEIs 6014.2022/0000913-5, para incluir Urbanização “Domingos da Guia” no valor de R$ 44.602,69 (quarenta e quatro mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos) na dotação 86.14.16.451.3002.3357.44903900.03;

CONSIDERANDO a necessidade de correções no Plano Aprovado e remanejamentos urgentes, conforme apresentado por SEHAB na planilha 065345597 no SEI 6014.2022/0001647-6, a saber: correção na dotação da ação aprovada “Rodolfo Pirani” para 86.14.16.451.3002.3357.44.90.51.00.03, inclusão da obra de Urbanização “Alfredo Ávila” no valor de R$ 2.078.176,40, divisão da ação aprovada para Wilton Paes de Almeida, em Serviços Técnicos e Demolição, nos valores respectivos de 2.846.281,40 e 612.237,78, inclusão da desapropriação da Área Coliseu no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e suplementação com contrapartida nas dotações de serviços para aditamento de contratos: R$ 3.929.525,85 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a dotação 86.14.16.451.3002.3354.44.90.39.00.03, R$ 2.740.027,88 (dois milhões, setecentos e quarenta mil vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) a dotação 86.14.16.482.3005.3355.4.4.90.39.00.03 e R$ 4.078.780,99 (quatro milhões, setenta e oito mil setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos) a dotação 86.14.16.451.3002.3357.44.90.39.00.03.

CONSIDERANDO que foram remanejados recursos para o atendimento das solicitações sem alterar o valor total do Plano Aprovado.

RESOLVE

I – Referendar a autorização de inclusão do item Urbanização “Domingos da Guia” no valor de R$ 44.602,69 (quarenta e quatro mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos) na dotação 86.14.16.451.3002.3357.44903900.03;

II – Referendar a autorização de remanejamentos e inclusões conforme Planilha no Plano de Investimentos FMSAI 2022 da SEHAB e o remanejamento de recursos necessário para seu atendimento sem alterar o valor total do Plano, conforme Planilha 065345597 no Processo 6014.2022/0001647-6;

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

João Siqueira de Farias

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI