SEHAB/GABINETE

PROC. SEI Nº 6014.2020/0002765-2

RESOLUÇÃO CMH Nº 161 de 20 de setembro de 2022

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022

(VOTO CECMH Nº44/2022- 7ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 17ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 20 de setembro de 2022, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 1º semestre de 2022 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH

PERÍODO: 01.01.2022 a 30.06.2022

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2022, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a VI do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais. 

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 

TABELA ORÇAMENTO 2022 - FMH

 3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

TABELA DOTAÇÃO - FMH

 No decorrer do primeiro semestre,, ocorreram suplementações no montante de

R$ 351.304.490,00, (trezentos e cinquenta e um milhões trezentos e quatro mil quatrocentos e noventa reais) o que elevou o orçamento do FMH para o valor atualizado de R$ 396.067.022,00 (trezentos e noventa e seis milhões, sessenta e sete mil e vinte e dois reais). Desse montante, R$ 6.999.997,00 (seis milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais) permaneceram congelados, restando, R$ 389.067.025,00 (trezentos e oitenta e nove milhões sessenta e sete mil e vinte e cinco reais) disponíveis, para execução.

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de

R$ 268.715,12 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e quinze reais e doze centavos). Houve entradas de recursos no montante de R$ 430.280,56 (quatrocentos e trinta mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) com indenização de seguradora e

R$ 451.555,09 (quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos) com financiamentos.

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 2.783,22 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e outras saídas no valor de R$ 50.331,66 (cinquenta mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

Houve, ainda, receitas e despesas com compensação de créditos no valor de

R$ 166.511,22 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e onze reais e vinte e dois centavos) e repasses, via Notas de Reserva com Transferência, e desembolsos de desapropriações no montante de R$ 7.037.692,73 (sete milhões trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). Ocorreu, também, regularização de bloqueios judiciais no valor de R$ 14.974,92 (quatorze mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) 

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS: , 

Foram contabilizadas até 30.06.22, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 11.877.113,21 (onze milhões oitocentos e setenta e sete mil cento e treze reais e vinte e um centavos) dos quais R$ 9.475.292,61 (nove milhões quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.169.774,70 (um milhão cento e sessenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 766.589,81 (setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais oitenta e um centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS: ,

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos valor de R$ 1.622.623,44 (um milhão seiscentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). 

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS: ,

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 257.698,96 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) sendo

R$ 256.834,11 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) com cobrança bancária. 

4.4 – OUTRAS DESPESAS: ,

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 106.254,93 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos); vigilância e segurança - R$ 349.210,36 (trezentos e quarenta e nove mil duzentos e dez reais e trinta e seis centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 279.406,01 (duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e seis reais e um centavo); Seguro Habitacional - R$ 1.157.661,65 (um milhão cento e cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos); Remunerações à Cohab - R$ 9.576.307,93 (nove milhões quinhentos e setenta e seis mil trezentos e sete reais e noventa e três centavos). Houve, ainda, transferência de depósitos judiciais no valor de

R$ 4.215,29 (quatro mil duzentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS: ,

 Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 70.795.693,98 (setenta milhões setecentos e noventa e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Houve um saldo positivo de R$ 1.161.614,62 (um milhão cento e sessenta e um mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) entre as movimentações das contas da Cohab. 

6 – RESULTADO FINANCEIRO: ,

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2022, com um saldo R$ 13.744.688,87 (treze milhões setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de R$ 108.440.910,09 (cento e oito milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e dez reais e nove centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 103.630.851,62 (cento e três milhões seiscentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), encerrou o semestre, com um saldo financeiro, de R$ 18.554.747,34 (dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Apresentou no período um superávit, de R$ 4.810.058,47 (quatro milhões oitocentos e dez mil cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). 

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS: ,

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação 

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS: ,

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 30/06/2022: 

- Dos 6.450 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.584 (71,1%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 166.712.428,22 (cento e sessenta e seis milhões setecentos e doze mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos); 

- Dos 3.913 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.255 (57,6%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 19.742.458,84 (dezenove milhões setecentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); 

- Dos 925 contratos de Locação Social, 815 (88%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 11.631.958,13 (onze milhões seiscentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e treze centavos); e, 

- Dos 1.066 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 992 (93%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de

R$ 5.664.882,61 (seis milhões trezentos e três mil quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos). 

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

· Previsão de retomada a partir de agosto de 2022, das convocações e datas disponíveis até dezembro de 2022 (2 mutirões mensais), por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) e a utilização do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, na jurisdição do Fórum Regional VII - Itaquera-Guaianazes;

· Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

· Elaboração de um plano periódico, tendo como princípio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

· Aprovação e publicação no DOC do dia 13 de maio de 2022, o Conselho Municipal de Habitação em sua reunião do dia 10 de maio de 2022, dos votos: 

· Voto CMH nº 39/2022: , Dispõe sobre a Incorporação do valor do atraso superior a 120 dias no prazo remanescente dos Contratos do FMH com garantia de Alienação Fiduciária e Aditamento, e retorno do desconto adimplência nas parcelas a vencer; 

* Voto CMH nº 40/2022: , Dispõe sobre a campanha de renegociação de débitos em atraso de Contratos com Termo de Adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas do Fundo Municipal de Habitação; 

· Voto CMH nº 41/2022: , Dispõe sobre a Rescisão Unilateral Administrativa de Contratos firmados com beneficiários para aquisição de moradia, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação, que não aderiram à Renegociação de suas dívidas contratuais; 

9 – CONCLUSÃO: , 

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, aos volumes I ao VI deste processo, submetemos, ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer técnico referente ao primeiro semestre de 2022, sobre as contas do FMH, concluindo pela regularidade, dos dados com a ressalva, de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 01 de setembro de 2022.

Irene Alice Alves Suguiyama

Diretora I

SEHAB/DAF/DIF,

Até 30.06.22, a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 29.777.821,74 (vinte e nove milhões setecentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), o que corresponde a 7,6% dos recursos disponíveis. Do total empenhado foram liquidados R$ 11.098.792,62 (onze milhões noventa e oito mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), representando 37,3%.

O valor empenhado correspondeu a R$ 20.248.662,85 (vinte milhões duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos destinados à Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” , e R$ 9.529.158,89 (nove milhões quinhentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) ao Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada” ,, com destaque para a Regularização Fundiária e Locação Social.

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH: ,

No primeiro semestre de 2022 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 1.186.401,21 (um milhão cento e oitenta e seis mil quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) referentes a amortizações e R$ 7.062.543,17 (sete milhões sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) com arrecadações dos mutuários.

Foram arrecadados R$ 270.953,25 (duzentos e setenta mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) com o PSH e R$ 131.214,73 (cento e trinta e um mil duzentos e quatorze reais e setenta e três centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 853.038,35 (oitocentos e cinquenta e três mil trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 162.647,86 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Houve o ingresso de R$ 183.451,07 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sete centavos) oriundos de repasses financeiros/Outorga Onerosa e R$ 5.836.080,00 (cinco milhões oitocentos e trinta e seis mil e oitenta reais) oriundos de repasse da fonte 00 – Tesouro Municipal.

Houve arrecadação de IRRF no valor de R$ 17.841,92 (dezessete mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) com locação social e pagamentos de R$ 910.808,50 (novecentos e dez mil oitocentos e oito reais e cinquenta centavos) de impostos e taxas, sendo R$ 869.103,31 (oitocentos e sessenta e nove mil cento e três reais e noventa e dois centavos) com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Foram ainda arrecadados R$ 85.580,07 (oitenta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais e sete centavos) dos condomínios e pago taxas condominiais no montante de

R$ 99.672,57 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO - FMH

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO                                               PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO