PROC. SEI N. 60.14.2020-0002765-2

RESOLUÇÃO CMH Nº154 de 22 de março de 2022

Aprova o cancelamento da glosa no valor de R$ 38.649,69 apurada nas prestações de contas de fevereiro a setembro de 2011 no Convênio 292/99 firmado entre a COHAB-SP e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, referente ao Empreendimento Recanto da Felicidade

(VOTO CECMH Nº37/2022- 7ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº11.632/94, que determinam que a Política Municipal de Habitação deve ser formulada pelo Governo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Habitação,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº11.632/94, que estabelecem as principais atribuições da Secretaria Municipal de Habitação;

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94, que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP;

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma do artigo 3º parágrafo 1º e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação ;

Considerando que foi firmado entre a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da, Zona Oeste - Recanto da Felicidade e a COHAB-SP o Convênio Nº 292/99, para construir 160 unidades habitacionais, por meio do Programa de Mutirão Autogerido com recursos do FMH, sendo 40 unidades habitacionais, numa primeira Etapa e 120 unidades habitacionais, na segunda Etapa, estando essas unidades habitacionais já habitadas;

Considerando que a COHAB-SP, na qualidade de operadora dos recursos do FMH efetuou em 2011 uma glosa na prestação de contas do referido Convênio relativa ao período de fevereiro a setembro/2011, e no montante de R$ 38.649,69,

Considerando que a apuração da glosa na referida prestação de contas gerou impasse na continuidade das obras do mutirão e a Associação elaborou justificativa, juntamente com as notas fiscais das compras realizadas, no sentido de obter o cancelamento da glosa em caráter excepcional, face às explicações apresentadas.;

Considerando que o material e as explicações apresentadas pela entidade foram analisadas à época pela DITEC/COHAB-SP e considerados satisfatórios e que em seguida a DIFIN/COHAB-SP solicitou manifestação da SEHAB que se manifestou favoravelmente ao cancelamento da glosa em 19/09/2012, deliberação essa com base no parecer técnico detalhado realizado pela DITEC/COHAB-SP;

Considerando que o Tribunal de Contas do Município -TCM, nos autos nº 72.001.619.13-10 se manifestou asseverando que embora a SEHAB tenha autorizado o cancelamento da Glosa, de acordo com a Lei Municipal 13.425/02 a autoridade competente para autorizar o cancelamento é do Conselho Municipal de Habitação — CMH. Porém, devido à paralização das atividades do Conselho Municipal de Habitação no período de 04/11/2011 a 13/06/2014 em razão de um processo judicial em andamento à época, gerou atraso na aprovação Ad Referendum do Conselho na decisão de cancelamento da referida glosa dada pela SEHAB em 19/9/2012;

Considerando que esse cancelamento é necessário para que se efetive o encerramento do Convênio 292/99 e se possa dar andamento à comercialização das unidades habitacionais com os beneficiários, necessário se faz a deliberação na instância do Conselho Municipal de Habitação- CMH, relativa ao cancelamento da glosa de R$ 38.649,69, apurada nas prestações de contas do período de fevereiro a setembro de 2011,

Considerando essas justificativas e o pedido de autorização para cancelamento da Glosa em questão proposto pela Diretoria Técnica da COHAB-SP através da solicitação de Voto CECMH nº37/2022 na 15ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH de 22 de março de 2022, e acatado e aprovado por unanimidade dos Conselheiros presentes naquela sessão;

RESOLVE:

I- Face às justificativas apresentadas pela solicitação de Voto CECMH nº37/2022 e aprovadas pelo colegiado da Comissão Executiva do CMH em 22 de março de 2022, fica autorizada a COHAB-SP a cancelar a glosa no valor de R$ 38.649,69 apurada nas prestações de contas de fevereiro a setembro de 2011 no Convênio 292/99 firmado entre a COHAB-SP e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, referente ao Empreendimento Recanto da Felicidade

II- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO