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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU Nº 6 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU Nº 6 de 20 de Agosto de 2020)

  1. Resolução SMUL/ATECC/CTLU n° 1/2023 - Revoga a Resolução.