| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/07/2010 |
| Data de publicação | 16/07/2010 |
| Ementa |
Determina correspondência entre as atividades definidas pelo Código Nacional das Atividades Econômicas CNAE e as atividades definidas como não Residenciais, para fins de emissão de LIcença de Funcionamento para o Micro Empreendedor Individual MEI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2010 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME ALVARÁ DE LICENÇA ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO ZONA NÃO RESIDENCIAL MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
