RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2095/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 

Dispõe sobre a aprovação do recurso municipal indicado para a organização da sociedade civil “Cáritas Diocesana”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundo da Emenda Parlamentar Municipal enviada pela Vereadora Luana Alves, bem como o Plano de Trabalho para sua execução. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 28 de novembro de 2023; 

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016/2023, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da Assistência Social, no âmbito do Município de São Paulo; 

CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 67/2023, de 20 de outubro de 2023, que estabelece fluxos, atribuições, procedimentos e prazos para tramitação de recursos provenientes de emendas parlamentares operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Cidade de São Paulo (SMADS); 

CONSIDERANDO as orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS.

RESOLVE: 

Artigo 1º – Aprovar o recurso municipal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a organização social “Cáritas Diocesana”, oriundo da Emenda Parlamentar indicada pela Vereadora Luana Alves, SEI nº6024.2023/0011480-6, bem como o plano de ação para sua execução, conforme anexo.  

Gustavo Felício Ferreira Pinto  

Presidente COMAS-SP 

ANEXO 

https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=98455307&id_documento=98456073