| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 11/04/2024 |
| Data de publicação | 12/04/2024 |
| Ementa |
Estabelece normas e procedimentos gerais acerca da instrução processual dos expedientes administrativos submetidos ao Conselho Municipal de Administração Pública (COMAP), e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/2024 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/COMAP |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - NOMEAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGRAS CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMAP |
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