| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 22/05/2022 |
| Data de publicação | 23/08/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre as regras e os parâmetros para o compartilhamento e a categorização de dados no âmbito da administração pública municipal |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/08/2022 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CCGD |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD ACESSO À INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PMGTIC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC DADOS ABERTOS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM REGRAS CADASTRO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD CATÁLOGO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - CCGD GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
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