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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPA Nº 14 DE 28 DE ABRIL DE 2004
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPA Nº 14 de 28 de Abril de 2004)

  1. Resolução SMPED/CPA nº 15/2008 - Revoga a Resolução.