| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/04/1989 |
| Data de publicação | 22/04/1989 |
| Ementa |
DISPOE S/APLICACAO AS GARAGENS DE USO PRIVATIVO, AS DISPOSICOES DOS ITENS III E V DO PAR.1 E PAR.5 DO ART.132 DA LEI 8266/75-CODIGO DE EDIFICACOES |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/04/1989 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
GARAGEM |
