| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 27/12/1995 |
| Data de publicação | 28/12/1995 |
| Ementa |
APROVA RELATORIO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DOS DEPTOS.FISCAL,DE DESAPROPRIACOES E PATRIMONIAL P/REPRESENTAR O MUNICIPIO EM JUIZO NASACOES QUE ESPECIFICA QUE ENVOLVAM OS DEPTOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/12/1995 , p. 3 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
