RESOLUÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV Nº. 775 DE 24 DE MAIO DE 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.916.277,22 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

A Superintendente do Fundo Previdenciário - FUNPREV , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº 17.728 de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto nº 61004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Previdenciário - FUNPREV,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.916.277,22 (Dezoito Milhões e Novecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

03.20.09.272.3004.4987 Aposentadorias e Pensões

31900100.05 Aposentadorias do RPPS, Reserva 1.121.736,00

Remunerada e Reformas dos Militares

31900100.03 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e 10.095.642,00

Reformas dos Militares

03.20.09.845.3004.4980 Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência

33908600.06 Compensações a Regimes de Previdência 7.698.899,22

18.916.277,22

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

03.20.09.845.3004.4980 Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência

33909800.06 Compensações ao RGPS 7.698.899,22

33909800.03 Compensações ao RGPS 10.095.642,00

33909800.05 Compensações ao RGPS 1.121.736,00

18.916.277,22

Artigo 3º Este(a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Márcia Regina Ungarette