RESOLUÇÃO 4/08 - HSPM 

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos empregados públicos do Hospital do Servidor Público Municipal.

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º - O "caput" do artigo 12º da Resolução nº 03/2008 - HSPM passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 12º. As entidades consignatárias na modalidade facultativa deverão comprovar, anualmente, sempre no mês de setembro, a manutenção do atendimento das condições exigidas nesta Resolução, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos empregados públicos do HSPM, para divulgação e atualizar seus dados cadastrais perante esta Autarquia, apresentando, para essa última finalidade, termo de regularidade firmado pelo representante legal da consignatária."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.