| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 22/12/2016 |
| Data de publicação | 23/12/2016 |
| Ementa |
Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2016 , p. 24 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/PROCON |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO REGIMENTO INTERNO |
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