| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 18/08/2023 |
| Data de publicação | 28/09/2023 |
| Ementa |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/2023 , p. 56 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI |
| Palavras-chave |
REGIMENTO INTERNO COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
