| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 16/12/1985 |
| Data de publicação | 17/12/1985 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PRESERVADOS, LOCALIZADOS EM CORREDORES DE USO ESPECIAL QUE PASSARA A VIGORAR NO EXERCICIO SEGUINTE AO DA CONCESSAO PERDURANDO ENQUANTO ATENDIDA A DESTINACAO RESIDENCIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/12/1985 , p. 6 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
