| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 13/06/1984 |
| Data de publicação | 14/06/1984 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE APLICACAO DO DEC.16773/80, A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS SOMENTE SERA PERMITIDA NOS PERIMETROS DE ZONAS DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/06/1984 , p. 2 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER |
