| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 13/04/2022 |
| Data de publicação | 14/04/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em processos de celebração de acordos de leniência de que trata a Lei 12.846/2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2022 , p. 108 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
ACORDO DE LENIÊNCIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP DOCUMENTO SIGILOSO |
