CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 692/2020; OFÍCIO DE 13 de Abril de 2026)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/04/2026
Data de publicação 14/04/2026
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 692/2020.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/04/2026 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAVID

VETO PARCIAL