CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2021; OFÍCIO DE 3 de Novembro de 2021)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/11/2021
Data de publicação 04/11/2021
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 68/21

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/11/2021 , p. 7
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO PARCIAL

ANIMAIS

ANIMAL

ANIMAL DE GRANDE PORTE

ANIMAL DOMÉSTICO

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

POLÍTICA MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO