CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 615/2018; OFÍCIO DE 7 de Outubro de 2021)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/10/2021
Data de publicação 08/10/2021
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 615/18

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/10/2021 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO PARCIAL

REMÉDIO

MEDICAMENTO

MERCADO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

VENDA

PROIBIÇÃO