CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2011; OFÍCIO DE 29 de Setembro de 2016)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/09/2016
Data de publicação 30/09/2016
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 52/11

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/09/2016 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESPAÇO PÚBLICO

FUMO

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PROIBIÇÃO