CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 494/2004; OFÍCIO DE 28 de Junho de 2005)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/2005
Data de publicação 29/06/2005
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 494/04

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/06/2005 , p. 5
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

TRIBUTOS - ISENÇÃO

IGREJA