CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 456/2021; OFÍCIO DE 9 de Maio de 2022)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/2022
Data de publicação 10/05/2022
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 456/21

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/05/2022 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VETO PARCIAL

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL