| Tipo | RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2021 |
| Data de publicação | 21/08/2021 |
| Ementa |
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 126/21. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2021 , p. 7 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
VETO PARCIAL EMPREENDEDORISMO ECONOMIA EMPREENDA FÁCIL DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
