| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 06/11/1996 |
| Data de publicação | 07/11/1996 |
| Ementa |
ACORDAO - FAVORAVEL A UNIFICACAO DE ENTENDIMENTO SOBRE APLICACAO DO PARAGRAFO 2.,ART. 63, DA LEI 8989/79, SOBRE ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVICO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/11/1996 , p. 39 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO |
