| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 16/03/2007 |
| Data de publicação | 17/03/2007 |
| Ementa |
PARECER DO CMDCA-SP QUANTO A REDUCAO DA MAIORIDADE PENAL |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/03/2007 , p. 50 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
