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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 92.712 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 92.712 de 27 de Dezembro de 1995

O IVV SERA EXTINTO A PARTIR DE 01/01/96,CONFORME ARTIGO 4.EMENDA CONSTITUCIONAL 3/93.