| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/01/2003 |
| Data de publicação | 10/01/2003 |
| Ementa |
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12638/98 - INSTALACAO DE HIDROMETROS NOS PREDIOS DE APARTAMENTOS ( ADIN N. 059.744.0/0 - NAO TRANSITADO EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2003 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA OBRAS - PROJETO INCONSTITUCIONALIDADE |
