CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.004 de 10 de Abril de 2007)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 09/04/2007
Data de publicação 10/04/2007
Ementa

ADIN 109.600.0/3- TJ JULGOU PROCEDENTE. DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTS., INCISOS E ALINEAS QUE ESPECIFICA DA LEI 13.670/03 - AGUA/ESGOTO, INSTITUI SIRE.

Situação

Não informado

Fonte 10/04/2007 , p. 78
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INCONSTITUCIONALIDADE