| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 18/09/1997 |
| Data de publicação | 19/09/1997 |
| Ementa |
SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS OS EFEITOS DO D 37058, DE 16/09/1997. (ADRIANO DIOGO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/09/1997 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO VEICULO LEVE SOBRE PNEUS |
