| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 13/03/2000 |
| Data de publicação | 14/03/2000 |
| Ementa |
SUSTA A EFICACIA DO DECRETO N. 38411, DE 1. DE OUTUBRO DE 1999. (AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/03/2000 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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