| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2013 |
| Data de publicação | 05/02/2014 |
| Ementa |
Estende, às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova redação ao artigo 33 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -AMLURB. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2014 , p. 132 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CIDADE LIMPA TERMO DE COOPERAÇÃO UNIDADE ESPORTIVA AUTORIZAÇÃO COMPETÊNCIA GRATIFICAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO PAISAGEM URBANA VENCIMENTOS AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB |
| Notas Complementares |
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