| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/2025 |
| Data de publicação | 07/08/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/08/2025 , p. 374 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ PROCON PAULISTANO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO |
| Alterações |
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