| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/11/2024 |
| Data de publicação | 13/11/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2024 , p. 296 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL |
| Alterações |
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