Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 11/06/2025 |
Data de publicação | 12/06/2025 |
Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/06/2025 , p. 402 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALIENAÇÃO ÁREA ESPECIAL BEM DOMINIAL |