CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 673 de 11 de Junho de 2025)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/2025
Data de publicação 12/06/2025
Ementa

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/06/2025 , p. 402
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIENAÇÃO

ÁREA ESPECIAL

BEM DOMINIAL